1981-05-20 - DESPACHO 143/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA-SE A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA REVER A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRODUZIDA EM PORTUGAL E APLICADA POR PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS QUE TENHAM DOMICÍLIO OU SEDE EM PAIS ESTRANGEIRO.

1981-05-20 - DESPACHO CONJUNTO DD295/81 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO

: DETERMINA-SE A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO INCUMBIDO DE ELABORAR OS PROJECTOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA TENDENTES A MELHORAR A PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES EXPOSTOS A SUBSTÂNCIAS E AGENTES CANCERÍFEROS.

1981-05-20 - DESPACHO DD346/81 - SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: CONSTITUI A NAÇÃO PORTUGUESA DEVEDORA DA QUANTIA DE 10 MILHÕES DE CONTOS, REPRESENTADO POR 10 MILHÕES DE OBRIGAÇÕES DO EMPRÉSTIMO INTERNO, AMORTIZÁVEL, DENOMINADO 'OBRIGACOES DO TESOURO, 1980, FIDES E FIA'.