Despacho 143/81, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [115], de 20.05.1981, Pág. 3993
- Data: 1981-05-20
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Sumário
DETERMINA-SE A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA REVER A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRODUZIDA EM PORTUGAL E APLICADA POR PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS QUE TENHAM DOMICÍLIO OU SEDE EM PAIS ESTRANGEIRO.
Aviso
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