1981-03-17 - DESPACHO NORMATIVO 10/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Subdelega no Director do DREPA as funções especificadas no DN 105/80, no que se refere a licença para férias.

1981-03-17 - Portaria 274/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção aos artigos 88.º, 136.º, 139.º, 142.º e 199.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro.

1981-03-17 - Decreto-Lei 48/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos órgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, e legislação complementar, quanto aos projectos de investimento directo estrangeiro e aos contratos de transferência de tecnologia que se reportem àquela Região.

1981-03-17 - Despacho Normativo 95/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/80, de 9 de Julho [altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos)].

1981-03-17 - Portaria 275/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor, letra C.

1981-03-17 - Decreto-Lei 49/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 442/80, de 3 de Outubro (estabelece medidas relativas à inspecção sanitária de carne de aves e coelhos).

1981-03-17 - Decreto Regulamentar 10/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Considera áreas non aedificandi, até à aprovação dos planos ou anteprojectos da ampliação das infra-estruturas na linha do Sul, várias faixas de terreno à direita desta linha férrea.

1981-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 4/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Turismo.

1981-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 20/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Estabelece normas relativas ao ingresso na carreira de topógrafos na Administração Regional e na Administração Autárquica.