1981-02-28 - Decreto-Lei 31/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 171/77, de 30 de Abril.

1981-02-28 - Decreto-Lei 32/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 3111, de 27 de Abril de 1965.

1981-02-28 - Portaria 225/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

Fixa em 960$00 ou em 1920$00, conforme o sistema de recepção da imagem - a preto e branco ou a cores, respectivamente -, o valor da taxa anual de televisão.

1981-02-28 - Portaria 226/81 - Ministério da Educação e Ciência

Autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades.

1981-02-28 - Despacho Normativo 69/81 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado.

1981-02-28 - Despacho Normativo 69-A/81 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Determina que no âmbito do XII Recenseamento Geral da População referido às 0 horas do dia 16 de Março de 1981, compete àsforças armadas proceder ao recenseamento individual dos militares e pessoal civil das forças armadas que se encontrem em determinadas situações.

1981-02-28 - Resolução 40-A/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por trinta dias o prazo estabelecido no nº 8 da Resolução nº 422/80, de 31 de Dezembro [Comissão Coordenadora dos Projectos de Saneamento Básico do Algarve (CSBA)].

1981-02-28 - Decreto-Lei 32-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Prorroga, relativamente ao ano em curso, o prazo estabelecido pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 577/80, de 31 de Dezembro, referente ao início da escrituração dos livros referidos nos artigos 133º e 133º -A do Código da Contribuição Industrial, bem como o prazo previsto para a apresentação da declaração modelo nº 5 a que se refere o artigo 60º do memo Código.

1981-02-28 - Decreto Regulamentar Regional 2-A/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria, na dependência da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, a Comissão Regional dos Recenseamentos (CRR).