Resultados para o dia 1981-12-18
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Torna público que a Guiné Equatorial efectuou o depósito de uma declaração de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal.
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Torna público que o Governo das Ilhas de Salomão depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituindo o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.
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Torna público que, segundo nota do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, o acto de depósito do instrumento de ratificação, pela República Árabe Líbia, do Acordo Internacional do Azeite de 1979 deve ser entendido como depósito do instrumento de adesão ao mesmo Acordo.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 29 de Setembro de 1981.
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato até ao montante de 76468372$80 para aquisição de emissores, unidades acessórias e respectivos sobresselentes, destinados a diversas unidades navais.
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato até ao montante de 50689500$00 para aquisição de receptores de comunicações para unidades navais.
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Designação de membros do Conselho Superior da Magistratura.
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1981-12-18 - Decreto Regulamentar 55/81 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas
Regulamenta a defesa do Património Florestal.
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Torna público que, segundo nota do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, o acto de depósito do instrumento de ratificação, pela República Árabe Líbia, do Acordo Internacional do Azeite de 1979 deve ser entendido como depósito do instrumento de adesão ao mesmo Acordo
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1981-12-18 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 29 de Setembro de 1981