1980-08-26 - DECLARAÇÃO DD6949 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 289/80, de 26 de Maio, que altera a nova tabela para actualização de salários.

1980-08-26 - Portaria 545/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova o Regulamento de Admissão aos Estabelecimentos Militares de Ensino.

1980-08-26 - Despacho Normativo 281/80 - Assembleia da República

Aprova o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República.

1980-08-26 - Resolução 299/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o conselho de gerência da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida dos Estados Unidos da América, lote 937, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços.

1980-08-26 - Resolução 300/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza, em regime contratual, a sociedade norte-americana General Motors Corporation, através da sua divisão industrial Inland Division, a instalar em Portugal uma unidade industrial, com vista ao fabrico de peças e componentes para fornecimento dos principais produtores europeus de veículos automóveis.

1980-08-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 289/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980

1980-08-26 - Decreto-Lei 325/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Extingue a Escola de Regentes Agrícolas de Évora.

1980-08-26 - Decreto-Lei 326/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei nº 182/80, de 3 de Junho que estabelece normas de integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

1980-08-26 - Decreto-Lei 327/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.

1980-08-26 - Despacho Normativo 282/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Fixa o capital estatutário do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., para o ano de 1980.