Resultados para o dia 1980-08-19
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1980-08-19 - Decreto-Lei 310/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas
Uniformiza as designações das classes dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil.
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Cria o Conselho Nacional de Municípios (CNM).
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Cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.
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1980-08-19 - Despacho Normativo 266/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Determina quais os projectos do STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.
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1980-08-19 - Despacho Normativo 267/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Determina os projectos dos CTT/TLP - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.
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1980-08-19 - Despacho Normativo 268/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Determina quais os projectos da Rodoviária Nacional, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.
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1980-08-19 - Despacho Normativo 269/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Determina quais os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.
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1980-08-19 - Despacho Normativo 270/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Determina quais os projectos da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.
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1980-08-19 - Despacho Normativo 271/80 - Ministérios da Educação e Ciência, do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Educação, do Emprego e da Família
Adita aos cursos de grau III já em funcionamento na Casa Pia de Lisboa cursos das indústrias gráficas nas especialidades de fotocompositor, fotógrafo, retocador, montador, transportador e impressor offset.
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Esclarece dúvidas surgidas na aplicação da legislação existente sobre horários de trabalho do pessoal médico hospitalar.