1980-08-12 - DESPACHO 46/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

DETERMINA QUE TEM DIREITO A PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA AS PESSOAS DIVORCIADAS POR MÚTUO CONSENTIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DESDE QUE, A DATA DE SUA MORTE, TIVESSEM DIREITO A DELES RECEBEREM PENSÃO DE ALIMENTOS FIXADA OU HOMOLOGADA JUDICIALMENTE DE TER FINDO OU NAO CONSIGNADO O DIREITO A PENSÃO NA DECLARAÇÃO RELATIVA AOS BENS DO CASAL.

1980-08-12 - DESPACHO CONJUNTO DD159/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DA SIDERURGIA NACIONAL, EP.

1980-08-12 - DESPACHO 47/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Estabelece normas de distribuição e de utilização dos impressos para receituário médico pelos postos médicos dos Serviços Médico-Sociais, centros de saúde, instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, públicas ou privadas, e empresas que disponham de serviços médicos privativos de medicina curativa.