1980-07-11 - Portaria 398/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 760000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

1980-07-11 - Resolução 243/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a abertura de concursos públicos para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas e aprova o caderno de encargos.

1980-07-11 - Decreto-Lei 219/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Cria, na dependência da Direcção-Geral da Acção Cultural, conselhos regionais de cultura.

1980-07-11 - Decreto-Lei 220/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF).

1980-07-11 - Portaria 399/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa em 20,4% a percentagem máxima de aumento de encargos com a revisão da globalidade das cláusulas com efeitos económicos, incluindo a tabela salarial (revisão do acordo colectivo de trabalho dos bancários).

1980-07-11 - Decreto-Lei 221/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas relativas ao exercício de funções docentes dos professores dos quadros e provisórios que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo.