1980-05-07 - AVISO DD68 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que Portugal depositou na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos o instrumento de aceitação do Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

1980-05-07 - AVISO DD69 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Birmânia e do Gana depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que Instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO.

1980-05-07 - DECLARAÇÃO DD6920 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril, que Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar.

1980-05-07 - DECLARAÇÃO DD6919 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro, que aprova o Protocolo Complementar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1980-05-07 - DECLARAÇÃO DD6921 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração, de 17 de Setembro de 1979, que rectificou a Portaria n.º 382/79, de 31 de Julho (determina a fusão do quadro do pessoal dirigente e técnico do Gabinete de Organização e Recursos Humanos com o da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia).

1980-05-07 - DECLARAÇÃO DD6936 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 26-C2/80, de 9 de Janeiro, que aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade do Porto.

1980-05-07 - Resolução 158/80 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, de 15 de Abril (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores).

1980-05-07 - Resolução 159/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria o Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Par.

1980-05-07 - Resolução 160/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 256/77, de 15 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do grupo Touring Club de Portugal ou até 30 de Junho de 1980.

1980-05-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 26-C2/80, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980