1980-05-22 - DECLARAÇÃO DD6967 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1980, relativo ao quadro de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho.

1980-05-22 - DECLARAÇÃO DD6968 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 142/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril 1980, relativo ao estabelecimento de dúvidas concernentes ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

1980-05-22 - Resolução 170/80 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 137-G/80, de 15 de Abril, que aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P..

1980-05-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1980

1980-05-22 - Portaria 272/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Liquidadores Tributários.

1980-05-22 - Portaria 273/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Chefes de Repartição de Finanças de 2.ª Classe e Adjuntos de Chefes de Repartição de Finanças de 1.ª Classe.

1980-05-22 - Portaria 274/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Equipara a director-geral, a subdirector-geral e a director de serviços vários cargos na Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

1980-05-22 - Decreto-Lei 144/80 - Ministério da Indústria e Energia

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 14 de Julho (Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.).

1980-05-22 - Decreto 31/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1980-05-22 - Decreto 32/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o protocolo que prorroga pela quinta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971.