A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
No preâmbulo, onde se lê: «... Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 26 de Junho, ...», deve ler-se: «... Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25 de Junho, ...» No ponto 9, onde se lê: «9. O regime estabelecido no n.º 2 do artigo 50.º é aplicado ...», deve ler-se: «9. O regime estabelecido no n.º 2 do artigo 50.º é aplicável ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-06-25 -
Decreto-Lei
191-D/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/207347/declaracao-DD6968-de-22-de-maio
