1980-12-23 - PORTARIA 64/80 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as condições de inscrição prévia para o acesso de utentes não contributivos a prestações da segurança social.

1980-12-23 - DECLARAÇÃO 4/80 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo n.º 97/80, de 30 de Setembro, que fixa as condições de admissão e de transferência do pessoal dos sectores da saúde e da segurança social.

1980-12-23 - DESPACHO NORMATIVO 150/80 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Região.

1980-12-23 - DESPACHO NORMATIVO 151/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1980-12-23 - DESPACHO NORMATIVO 152/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que às Direcções Escolares ou Delegações Escolares compete dar apoio administrativo aos Coordenadores da Educação Permanente.

1980-12-23 - DESPACHO NORMATIVO 153/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a existência em cada ilha de um animador/coordenador e fixa-lhes as competências.

1980-12-23 - DESPACHO NORMATIVO 154/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dispensa das actividades docentes normais durante 6 dias por ano aos professores do Ensino Primário para assistirem a actividades de Formação Contínua.

1980-12-23 - DESPACHO NORMATIVO 155/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a forma como as escolas da região poderão apoiar a acções relativas à Educação Permanente.

1980-12-23 - PORTARIA 63/80 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os critérios para as promoções do pessoal às categorias de 2º ou 1º oficial dos centros de prestações pecuniárias de segurança social.

1980-12-23 - RESOLUÇÃO 142/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1980-12-23 - DECLARAÇÃO DD6607 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 131/80, de 28 de Novembro, que introduz alterações ao Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho (Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira).

1980-12-23 - DECLARAÇÃO DD6608 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações, no montante de 28 086 contos.

1980-12-23 - Decreto Regulamentar 83/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Estabelece medidas complementares sobre aldeamentos turísticos.

1980-12-23 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 131/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1980

1980-12-23 - Decreto 142-A/80 - Presidência da República

Comuta a pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias.