Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 131/80, de 28 de Novembro, que introduz alterações ao Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho (Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira).

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 131/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo único, nova redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto 45/79, onde se lê «na alínea e) do artigo anterior» deve ler-se «na alínea a) do artigo anterior».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-05 - Decreto 45/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

  Sujeita ao regime de servidão militar áreas confinantes com as instalações da Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira.

• 1980-11-28 - Decreto 131/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

  Introduz alterações ao Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho (Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira).