Declaração , de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 295/1980, Série I de 1980-12-23.
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Data:
1980-12-23
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 131/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 131/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, nova redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto 45/79, onde se lê «na alínea e) do artigo anterior» deve ler-se «na alínea a) do artigo anterior».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483584.dre.pdf .
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