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Decreto 142-A/80, de 23 de Dezembro

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Sumário

Comuta a pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias.

Texto do documento

Decreto 142-A/80

de 23 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

É comutada a pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias pelo Acórdão de 24 de Julho de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça (processo 2433/75, 2.º Juízo do Tribunal de Loures), que é substituída pela pena de um ano de prisão, e ainda esta por igual tempo de multa à razão de 250$00 por dia.

Assinado em 22 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/23/plain-14.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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