1980-10-10 - DECLARAÇÃO DD6810 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1980-10-10 - DECLARAÇÃO DD6809 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.

1980-10-10 - Decreto Regulamentar 57/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

Regulamenta a classificação de serviço na função pública.

1980-10-10 - Portaria 805/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico.

1980-10-10 - Decreto Regulamentar 58/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o estatuto dos capelães hospitalares.

1980-10-10 - Portaria 806/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela.

1980-10-10 - Portaria 807/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal.

1980-10-10 - Despacho Normativo 327/80 - Ministérios da Administração Interna, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a liquidação às autarquias locais das verbas atribuídas pelo Despacho Normativo n.º 294/78, de 28 de Setembro.

1980-10-10 - Decreto-Lei 457/80 - Ministério da Justiça

Confere nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), em matérias relativas ao prazo judicial, notificações, tréplica, petição inicial, citação, contestação e cancelamento dos registos dos direitos reais. Altera ainda o Código da Estrada, (aprovado pelo Decreto Lei 39672, de 20 de Maio de 1954), quanto a acções destinadas à efectivação da responsabilidade.

1980-10-10 - Decreto-Lei 458/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o texto da Pauta dos Direitos de Importação.