1980-10-01 - AVISO DD148 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos seus Protocolos Facultativos Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos.

1980-10-01 - DECLARAÇÃO DD6783 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 400/80, de 12 de Julho, que determina a extensão, aos meses de Agosto e Setembro do direito ao subsídio ao leite em pó a granel.

1980-10-01 - DECLARAÇÃO DD6782 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 449/80, de 1 de Agosto, que altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa.

1980-10-01 - DECLARAÇÃO DD6784 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Administração Interna.

1980-10-01 - Resolução 359/80 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 29 de Julho de 1980, que regula o exercício do direito de antena na televisão naquela Região.

1980-10-01 - Decreto-Lei 430/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Reserva Natural do Estuário do Sado.

1980-10-01 - Portaria 757/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Planeamento do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento.

1980-10-01 - Portaria 758/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Comunicação Visual e Culturais Gerais do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural.

1980-10-01 - Decreto-Lei 431/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Cria na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais o Instituto de Genética Médica, definindo as suas atribuições e competências.

1980-10-01 - Portaria 759/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre.