Aprovado em Conselho da Revolução em 24 de Setembro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 359/80, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 227/1980, Série I de 1980-10-01.
- Data: 1980-10-01
- Secções desta página::
Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 29 de Julho de 1980, que regula o exercício do direito de antena na televisão naquela Região.
Texto do documento
Nos termos e para os efeitos dos artigos 235.º, n.º 4, 277.º e 278.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 29 de Julho de 1980, que regula o exercício do direito de antena na televisão naquela Região, por violar o disposto da alínea c) do artigo 167.º da Constituição, combinado com o artigo 229.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/10/01/plain-40741.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40741.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/40741/resolucao-359-80-de-1-de-outubro