1980-01-26 - DECLARAÇÃO DD6642 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação e Obras Públicas, de 14 de Dezembro de 1979 que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1980-01-26 - Decreto 8/80 - Presidência da República

Nomeia o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda embaixador dos serviços externos.

1980-01-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação e Obras Públicas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979

1980-01-26 - Despacho Normativo 20/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado

Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente.

1980-01-26 - Despacho Normativo 21/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente.