1980-01-15 - DECLARAÇÃO DD6613 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração, de 4 de Dezembro de 1979, que rectifica o Decreto-Lei n.º 374-B/79, de 10 de Setembro (introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções).

1980-01-15 - Decreto-Lei 2/80 - Conselho da Revolução

Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro ( transição para a situação de reforma dos militares dos quadros permanentes ).

1980-01-15 - Portaria 28/80 - Conselho da Revolução e Estado-Maior-General das Forças Armadas

Actualiza os valores constantes da Portaria n.º 1/79, de 2 de Janeiro.

1980-01-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1979