Resultados para o dia 1980-01-14
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, de 21 de Dezembro, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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Rectifica a Resolução n.º 337/79, de 6 de Dezembro, que cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de Cooperação com o BIRD.
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1980-01-14 - Despacho Normativo 13/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro
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