Declaração DD6611, de 14 de Janeiro
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 11, de 14.01.1980, Pág. 33
-
Data:
1980-01-14
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, de 21 de Dezembro, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o
Decreto-Lei 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, n.º 1, alínea e), onde se lê: «c) Prestar o apoio
técnico-administrativo que for necessário ao Gabinete do Ministro e à Auditoria Jurídica, bem como a comissões e grupos de trabalho, nos termos definidos por despacho ministerial;», deve ler-se: «c) Prestar o apoio técnico-administrativo que for necessário ao Gabinete do Ministro e à Auditoria Jurídica, sem prejuízo da existência das suas secretarias de apoio privativas, que poderão ser integradas e chefiadas por funcionários judiciais, nos termos do respectivo estatuto, bem como a comissões e grupos de trabalho, nos termos definidos por despacho ministerial;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/14/plain-205023.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205023.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/205023/declaracao-DD6611-de-14-de-janeiro
