Despacho Normativo 13/80, de 14 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 11/1980, Série I de 1980-01-14.
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Data:
1980-01-14
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Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo.
Despacho Normativo 13/80
Até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo, delego no Ministro das Finanças e Plano, Prof. Dr. Aníbal António Cavaco Silva, a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/14/plain-15244.pdf ;
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