A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 13/80, de 14 de Janeiro

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Sumário

Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo.

Texto do documento

Despacho Normativo 13/80

Até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo, delego no Ministro das Finanças e Plano, Prof. Dr. Aníbal António Cavaco Silva, a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/14/plain-15244.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15244.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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