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  • Tem documento Em vigor 1980-01-14 - DECLARAÇÃO DD6611 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, de 21 de Dezembro, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-14 - DECLARAÇÃO DD6612 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica a Resolução n.º 337/79, de 6 de Dezembro, que cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de Cooperação com o BIRD.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-14 - Despacho Normativo 13/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro

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