1980-01-11 - Decreto-Lei 1/80 - Conselho da Revolução

Regula a prestação de serviço dos sargentos milicianos enfermeiros abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 189/75, de 10 de Abril.

1980-01-11 - Despacho Normativo 11/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega a competência para despachar os assuntos das Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado.

1980-01-11 - Decreto-Lei 1-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 26º do Decreto-Lei nº 789/76, de 4 de Novembro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros).

1980-01-11 - Decreto-Lei 1-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Coordenação Económica e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Altera o do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, relativo ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.

1980-01-11 - Decreto-Lei 1-C/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC.