Despacho Normativo 11/80, de 11 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 9/1980, Série I de 1980-01-11.
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Data:
1980-01-11
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Delega a competência para despachar os assuntos das Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado.
Despacho Normativo 11/80
Até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado da Cultura e da Comunicação Social, a competência para despachar os assuntos das respectivas Secretarias de Estado é delegada no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.
Francisco Pinto Balsemão.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/11/plain-15242.pdf ;
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