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  • Tem documento Em vigor 1979-08-04 - Portaria 395/79 - Conselho da Revolução

    Introduz alterações no quadro do pessoal civil de Marinha (QPCM).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-04 - Resolução 238/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede autorizações gerais de importação de contigentes de produtos petrolíferos.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-04 - Decreto-Lei 274/79 - Ministério das Finanças e do Plano

    Determina a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo, de algumas instituições de crédito.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-04 - Portaria 396/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Lança em circulação um bilhete-postal ilustrado comemorativo do Dia da Força Aérea «Aerofil 79».

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