1979-07-26 - AVISO DD2178/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias.

1979-07-26 - AVISO DD2177 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda da Norte depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas.

1979-07-26 - Lei 24/79 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 32/79, de 28 de Fevereiro (define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural).

1979-07-26 - Despacho Normativo 172/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas, Ministério da Defesa Nacional, Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Ministério da Administração Interna

Define a competência dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira relativamente às forças de segurança.

1979-07-26 - Decreto-Lei 248/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança.

1979-07-26 - Resolução 218/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede à Cruz Vermelha Portuguesa um subsídio de 35000 contos, destinado a fazer face a despesas com alimentação e alojamento de desalojados a seu cargo.

1979-07-26 - Resolução 219/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Revê a dotação de capital estatutário a atribuir durante o ano de 1979 à Siderurgia Nacional, E. P.

1979-07-26 - Portaria 367/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros aprovado pelo Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro, com a criação de um lugar de operador de offset.

1979-07-26 - Despacho Normativo 173/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Despacho Normativo n.º 27/79, de 6 de Fevereiro, que transfere do Serviço Central de Pessoal para os serviços utilizadores de adidos a responsabilidade pelo processamento dos seus vencimentos.

1979-07-26 - Portaria 368/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Cria mais um lugar de subdirector do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas.