1979-07-24 - RESOLUÇÃO 46/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução da obra "Correcção e pavimentação betuminosa do troço da E.R. 1-1ª entre Garcias e Nordeste, na extensão de 4 275,42 metros".

1979-07-24 - RESOLUÇÃO 42/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1979-07-24 - RESOLUÇÃO 45/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução da obra "Correcção e pavimentação da E.R. 3-2ª entre Ponta Garça e o Cerrado dos Bezerros (E.R. 1-1ª), na extensão de 2 539,70 metros".

1979-07-24 - DESPACHO NORMATIVO 61/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o Engº Marcelo Simas Tomás Bettencourt para substituir, o Dr. Alvarino Manuel de Meneses Pinheiro no Grupo de Trabalho para proceder ao estudo da situação do Bairro da Serra de Santiago na ilha Terceira. Designa para pertencer ao referido Grupo de Trabalho o Arquitecto Alberto Pires Florêncio Soeiro.

1979-07-24 - RESOLUÇÃO 43/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede o aval da Região, à Empresa Insular de Electricidade, E.N. no montante de 12 000 000$ para aquisição e instalação de equipamento eléctrico para a Ilha de Santa Maria e São Miguel.

1979-07-24 - RESOLUÇÃO 44/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução dos trabalhos de "Correcção da E.R. 1-1ª entre os Cruzamentos com o ramal para o porto de Santa Iria e os Barreiros (E.N. 2-1ª) - 4ª fase".

1979-07-24 - RESOLUÇÃO 47/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução da obra "Correcção e pavimentação do ramal da E.R. 1-1ª para o porto da Maia (troço compreendido entre o cruzamento da E.R. 1-1ª e a Ribeira dos Calços).

1979-07-24 - DESPACHO NORMATIVO 62/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.

1979-07-24 - Resolução 213/79 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da Portaria n.º 185/79, que fixou o preço máximo de venda ao público da banana e as suas margens de comercialização.

1979-07-24 - Resolução 214/79 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do despacho de 4 de Abril de 1978 do Secretário de Estado da Marinha Mercante que designou o engenheiro Henrique Lapa Travassos Valdez para exercer, a título transitório, as funções de director dos Portos do Arquipélago da Madeira, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754.