1979-04-12 - DESPACHO NORMATIVO 21/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a Bandeira dos Açores, seja hasteada pela primeira vez no edificio sede dos diversos departamentos do Governo, no dia 12 de Abril de 1979.

1979-04-12 - DESPACHO NORMATIVO 22/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os serviços públicos regionais encerrem, na quinta-feira, dia 12, pelas 12.30 horas.

1979-04-12 - Resolução 99/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 120000 contos, para garantir as operações financeiras necessárias aos investimentos previstos no projecto económico-financeiro da nova empresa Messa - Indústria de Precisão, S. A R. L..

1979-04-12 - Despacho Normativo 81/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Determina que sejam incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Tabaqueira, E. P..

1979-04-12 - Decreto-Lei 82/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Determina a transferência para o orçamento da Região Autónoma da Madeira da verba necessária para suportar encargos com o pagamento de vencimentos (relativos a 1978) de professores efectivos do ensino primário destacados para postos do ciclo preparatório TV do continente.

1979-04-12 - Decreto-Lei 83/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos dos postos de recepção do ciclo preparatório TV).

1979-04-12 - Decreto Regional 8/79 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Altera o Estatuto do Deputado.

1979-04-12 - Decreto Regional 9/79 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Revoga os Decretos Regionais n.os 3/78/M, de 13 de Fevereiro e 5/78/M, de 24 de Fevereiro, que criam respectivamente o Centro Regional de Saúde Pública e o Centro Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira.

1979-04-12 - Decreto 29/79 - Presidência da República

Nomeia Secretário de Estado da Estruturação Agrária o engenheiro agrónomo João Ribeiro Goulão.