1979-02-13 - RESOLUÇÃO 3/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente de prédios da freguesia das Lajes, e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administrativa dos mesmos.

1979-02-13 - RESOLUÇÃO 2/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga por mais noventa dias o aval concedido ao ex-Grémio da Lavoura de Ponta Delgada.

1979-02-13 - RESOLUÇÃO 1/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantém a suspensão, em 1979, de lançamento, liquidação e cobrança do adicional sobre a colecta de Imposto Profissional, lançado pela extinta Junta Geral de Ponta Delgada.

1979-02-13 - RESOLUÇÃO 4/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1979-02-13 - DESPACHO NORMATIVO 4/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que se proceda a sindicância aos serviços do Laboratório de Geociências e Tecnologia e nomeia a respectiva Comissão sindicante.

1979-02-13 - DESPACHO NORMATIVO 1/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências no Secretário Regional Adjunto da Presidência no que respeita ao planeamento, informática e estatistica, incluindo a orientação e superintendência do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores.

1979-02-13 - DESPACHO NORMATIVO 2/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1979-02-13 - DESPACHO NORMATIVO 3/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia um grupo de trabalho, constituído por representantes de Departamentos Regionais e elementos da Administração Local, para o acompanhamento e participação na implementação da Lei das Finanças Locais a nível nacional; estudo e salvaguarda de especificidade regional.

1979-02-13 - DESPACHO NORMATIVO 5/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a proibição de saida da Região de gado bovino e suino, vivo ou em carcaça.

1979-02-13 - DECLARAÇÃO DD7168 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 40/79, de 23 de Janeiro, que mantém o valor da taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo.