Resolução 3/79, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 13.02.1979, Pág. 2
- Data: 1979-02-13
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente de prédios da freguesia das Lajes, e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administrativa dos mesmos.
Aviso
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