Despacho Normativo 3/79, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 13.02.1979, Pág. 4
- Data: 1979-02-13
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Sumário
Nomeia um grupo de trabalho, constituído por representantes de Departamentos Regionais e elementos da Administração Local, para o acompanhamento e participação na implementação da Lei das Finanças Locais a nível nacional; estudo e salvaguarda de especificidade regional.
Aviso
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