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Despacho Normativo 3/79, de 13 de Fevereiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 13.02.1979, Pág. 4
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Sumário

Nomeia um grupo de trabalho, constituído por representantes de Departamentos Regionais e elementos da Administração Local, para o acompanhamento e participação na implementação da Lei das Finanças Locais a nível nacional; estudo e salvaguarda de especificidade regional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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