1979-12-05 - Decreto-Lei 465/79 - Conselho da Revolução

Estabelece as condições de arrendamento de residências e abonos aos militares em comissão de serviço prolongado no estrangeiro.

1979-12-05 - Decreto Regulamentar 63/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Estabelece o regime especial das carreiras de inspecção e de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças.

1979-12-05 - Despacho Normativo 348/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC.

1979-12-05 - Portaria 647/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Viseu.

1979-12-05 - Portaria 648/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Bragança.