1979-12-24 - DECRETO LEI 507-A/79 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado.

1979-12-24 - MAPA OFICIAL DD4/79 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Publica os nomes dos Deputados eleitos para a Assembleia da República e o respectivo mapa oficial com o resultado das eleições intercalares realizadas em 2 de Dezembro de 1979.

1979-12-24 - RESOLUÇÃO 125/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno incluida na área referenciada na planta anexa (freguesia de àgua de Pau), autorizando a Câmara Municipal da Lagoa a tomar posse administrativa da mesma.

1979-12-24 - DESPACHO NORMATIVO 142/79 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no chefe dos Serviços Agrícolas competências para autorização de despesas.

1979-12-24 - RESOLUÇÃO 123/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede o aval da Região a favor da Empresa Insular de Electricidade, S.A.R.L. (E.N.).

1979-12-24 - DESPACHO NORMATIVO 141/79 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a integração da Cozinha Económica Praiense no Asilo de Mendicidade D. Pedro V.

1979-12-24 - RESOLUÇÃO 126/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede o aval da Região a favor da UNILEITE - União das Cooperativas Agrícolas de Lacticínios e de Produtores de Leite da Ilha de São Miguel e encarrega o Secretário Regional das Finanças da emissão da referida declaração.

1979-12-24 - PORTARIA 50/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Tabaqueira (E.P.) a proceder à selagem com estampilhas fiscais, dos produtos quando se destinam ao consumo na Região.

1979-12-24 - RESOLUÇÃO 124/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da área referenciada na planta anexa e autoriza a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa da mesma.

1979-12-24 - DESPACHO NORMATIVO 140/79 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Integra na Escola Primária, em cujo âmbito funcionem os lugares do ciclo preparatório TV e os professores monitores, no respectivo conselho escolar. Disciplina os problemas respeitantes com a gestão de pessoal docente do ciclo preparatório TV.