Resolução 124/79, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 24.12.1979, Pág. 294
- Data: 1979-12-24
- Diploma não vigente
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente da área referenciada na planta anexa e autoriza a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa da mesma.
Aviso
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