Portaria 50/79, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 24.12.1979, Pág. 295
- Data: 1979-12-24
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Sumário
Autoriza a Tabaqueira (E.P.) a proceder à selagem com estampilhas fiscais, dos produtos quando se destinam ao consumo na Região.
Aviso
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