1979-01-09 - DECLARAÇÃO DD887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 394/78 de 14 de Dezembro, que alterou algumas disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas. Assim onde se lê: "Ministério dos Transportes e Comunicações" deve ler-se "Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações".

1979-01-09 - Portaria 13/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Distribui por categorias o pessoal integrado no quadro de pessoal militarizado do Exército (QPME) e estabelece as condições de promoção.

1979-01-09 - Resolução 7/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a não aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva actualmente vigentes a várias cooperativas - Cobai, Uniagri, Divor e Mira - declaradas em situação económica difícil, respectivamente, pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 226/78, de 6 de Dezembro, e n.os 228/78, 231/78 e 232/78, de 7 de Dezembro.

1979-01-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 14 de Dezembro de 1978

1979-01-09 - Decreto-Lei 2/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória.