1978-09-05 - RESOLUÇÃO 53/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui aos servidores da função pública, em regime de contrato ou prestação de serviços, o nível de remunerações constante da tabela de vencimento aprovada pelo artº. 1 do Decreto.Lei 106/78 de 24 de Maio.

1978-09-05 - DESPACHO NORMATIVO 52/78 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1978-09-05 - DESPACHO NORMATIVO 56/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1978-09-05 - DESPACHO NORMATIVO 55/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Limita a saída da Região Autónoma dos Açores, do atum fresco ou congelado, enquanto a indústria de conservas de peixe regional se não encontra devidamente abastecida.

1978-09-05 - DECLARAÇÃO DD7492 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1978-09-05 - DECLARAÇÃO DD7493 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-09-05 - Portaria 508/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Cria várias tesourarias da Fazenda Pública.

1978-09-05 - Despacho Normativo 211/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado do Planeamento a competência atribuída ao Ministro das Finanças e do Plano relativamente à celebração dos contratos com a Empresa Geral de Fomento, incluindo a de autorização das despesas respectivas.

1978-09-05 - Despacho Normativo 212/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina a inclusão de projectos da TAP no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.

1978-09-05 - Despacho Normativo 213/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina a inclusão de projectos da Navis no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.