1978-09-22 - Despacho Normativo 248/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que por lei é atribuída ao Primeiro-Ministro, relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75, de 10 de Julho, e 59/76, de 23 de Janeiro ( reestruturação de serviços públicos ).

1978-09-22 - Despacho Normativo 249/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, para o pessoal de inspecção habilitado com licenciatura.

1978-09-22 - Despacho Normativo 250/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, para o pessoal de inspecção habilitado com bacharelato.

1978-09-22 - Decreto-Lei 294/78 - Ministério do Trabalho

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências no sector do trabalho.

1978-09-22 - Decreto Regional 31/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira, e estabelece a sua organização e atribuições.