1978-09-16 - Portaria 562/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa o número de sessões semanais da Bolsa de Valores de Lisboa.

1978-09-16 - Portaria 563/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Estabelece a constituição dos quadros do pessoal maior das secretarias dos governos civis e administrações de bairro.

1978-09-16 - Decreto-Lei 289/78 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

Aprova o Estatuto do Vendedor Ambulante.

1978-09-16 - Decreto Regulamentar 32/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação - Gabinete do Secretário de Estado

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a parcela de terrenos denominada «Pinhal do Duque», em Palhais (delimitada em planta anexa), concelho do Barreiro, e sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a mesma área.