1978-08-24 - Despacho Normativo 196/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

Adopta medidas no sentido de dotar a Escola de Mestrança e Marinhagem de competência legal para a realização dos respectivos exames.

1978-08-24 - Despacho - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

De delegação do Ministro da República da Região Autónoma da Madeira no chefe do Gabinete, Dr. José Mário Pereira Marques de Andrade, da competência que a lei lhe confere para autorizar despesas com aquisições de materiais até ao montante de 40000$00

1978-08-24 - Decreto Regional 28/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece normas sobre o funcionamento da rede escolar na Região Autónoma da Madeira.

1978-08-24 - Resolução 1/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Designa para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus.

1978-08-24 - Decreto-Lei 251-A/78 - Conselho da Revolução

Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas às pensões de reserva.

1978-08-24 - Decreto-Lei 251-B/78 - Conselho da Revolução

Fixa os vencimentos dos militares durante o período de prestação de serviço militar obrigatório.