1978-07-26 - Lei 53/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a regular provisoriamente a situação dos candidatos a asilo político.

1978-07-26 - Decreto 73/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

1978-07-26 - Decreto Regulamentar 25/78 - Ministério da Reforma Administrativa

Altera o Decreto n.º 269/73, de 30 de Maio, que aprovou o regime de provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1978-07-26 - Portaria 409/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Fixa as contraprestações devidas pela exploração de prédios expropriados nacionalizados.