1978-07-18 - Decreto-Lei 183/78 - Ministério da Educação e Cultura

Cria cursos de bacharelato em vários estabelecimentos de ensino superior.

1978-07-18 - Decreto-Lei 184/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE).

1978-07-18 - Despacho Normativo 156/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 237/77, de 15 de Dezembro, que constituiu a Comissão Consultiva Urbanística.