Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 237/77, de 15 de Dezembro, que constituiu a Comissão Consultiva Urbanística.

Despacho Normativo 156/78

Tendo sido publicados os diplomas orgânicos do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei 221/77, de 28 de Maio, e Decreto Regulamentar 78/77, de 25 de Novembro), do Ministério da Indústria e Tecnologia (Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro) e do Ministério da Habitação e Obras Públicas (Decreto-Lei 75/78, de 18 de Abril) e, por outro lado, tendo sido reconhecida a conveniência de se assegurar a representação de outros organismos na Comissão Consultiva Urbanística, a que se refere o Despacho Normativo 237/77, publicado no Diário da República, de 15 de Dezembro de 1977, há necessidade de alterar a redacção da alínea b) do n.º 2 do referido despacho, que passa a ser a seguinte:

b) Representantes de:

Câmara Municipal de Espinho;

Câmara Municipal de Ovar;

Câmara Municipal de Estarreja;

Câmara Municipal da Murtosa;

Câmara Municipal de Aveiro;

Câmara Municipal de Ílhavo;

Câmara Municipal de Vagos;

Assembleia Distrital;

Ministério da Defesa Nacional;

Serviço de Estudos do Ambiente;

Universidade de Aveiro;

Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;

Ministério da Agricultura e Pescas;

Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;

Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal;

Direcção-Geral de Geologia e Minas;

Direcção-Geral do Turismo;

Direcção-Geral dos Serviços Industriais;

Fundo de Fomento da Habitação;

Direcção-Geral da Aeronáutica Civil;

Direcção-Geral de Portos;

Junta Autónoma de Estradas;

Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

Direcção-Geral do Saneamento Básico;

Direcção-Geral de Energia;

Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano;

Direcção-Geral das Construções Escolares;

Direcção-Geral das Construções Hospitalares;

Departamento Central de Planeamento;

Comissão Regional de Planeamento;

Gabinete de Planeamento e Controlo do M. H. U. C.;

Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico.

Ministério da Habitação e Obras Públicas, 21 de Junho de 1978. - O Secretário de Estado do Ordemento Físico e Ambiente, José Gomes Fernandes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-05-28 - Decreto-Lei 221/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP).

• 1977-11-25 - Decreto Regulamentar 78/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Procede à regulamentação da transição das competências para os novos organismos criados pela lei orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1977-12-15 - Despacho Normativo 237/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

  Constitui a Comissão Consultiva Urbanística na Circunscrição de Urbanização do Centro.

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 548/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1978-04-18 - Decreto-Lei 75/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro do Ministério da Habitação e Obras Públicas.