1978-05-22 - RESOLUÇÃO 20/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

1978-05-22 - RESOLUÇÃO 21/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1978-05-22 - RESOLUÇÃO 22/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1978-05-22 - DESPACHO NORMATIVO 14/78 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1978-05-22 - DESPACHO NORMATIVO 12/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as funções e poderes da Administração Geral do Açúcar, passem a ser exercidas na Região pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria.

1978-05-22 - DESPACHO NORMATIVO 16/78 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dispensa, aos professores provisóriose eventuais dos ensinos preparatórios e secundários, no ano 1978/1979, a aprovação nos cursos de informação, a que se refere o Despacho nº 29/78 de 20 de Março, DR II Série.

1978-05-22 - DECLARAÇÃO 9/78 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o DN 10/78, de 20 de Março, que regulamenta as propinas e outras taxas a cobrar pelo Conservatório Regional dos Açores.

1978-05-22 - DESPACHO NORMATIVO 15/78 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1978-05-22 - DECLARAÇÃO DD7822 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/78, de 28 de Abril, que delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos em adjudicações relativas a estradas, edifícios públicos e para habitação, construções escolares, construções hospitalares e obras hidráulicas e de saneamento básico incluídas no Plano aprovado pelo Governo e pela Assembleia da República.

1978-05-22 - Resolução 73/78 - Conselho da Revolução

Declara inconstitucional o Decreto n.º 6/78 da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 10 de Março (criação do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura).