1978-04-26 - Portaria 237/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de Beijós, concelho de Carregal do Sal.

1978-04-26 - Portaria 238/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Define as normas de funcionamento do Conselho Geral do Ministério da Agricultura e Pescas.

1978-04-26 - Despacho Normativo 101/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Estabelece normas sobre o exercício do direito de oposição ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77.

1978-04-26 - Decreto Regulamentar 11/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Considera área non aedificandi a faixa de terreno, do lado direito, entre os quilómetros 23,900 e 24,900 no ramal de Sintra.

1978-04-26 - Lei 20/78 - Assembleia da República

Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.

1978-04-26 - Decreto-Lei 75-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1978.