1978-04-13 - Decreto-Lei 72/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a composição e competência do gabinete do Primeiro-Ministro.

1978-04-13 - Despacho Normativo 92/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova os modelos de impressos referentes ao pedido de declaração de utilidade pública a apresentar pelas pessoas colectivas, os quais constituirão exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

1978-04-13 - Despacho Normativo 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa as comissões de cobrança aplicáveis quer aos efeitos apresentados a desconto quer aos efeitos apresentados para cobrança.

1978-04-13 - Portaria 203/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.

1978-04-13 - Portaria 204/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

Adita um parágrafo ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).