1978-03-17 - Decreto 29/78 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA).

1978-03-17 - Despacho Normativo 82/78 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Cria o modelo de credencial para os militares dos três ramos das forças armadas na situação de reserva e na efectividade de serviço.

1978-03-17 - Decreto 30/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar contrato com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de equipamento de informática.

1978-03-17 - Portaria 151/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cascais.